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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0012997-78.2026.8.16.0035

Recurso: 0012997-78.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Requerente(s): CRISTIANE REGINA BIRKHEUER
Requerido(s): SERGIO PINZ ENGELSDORFF
SÉRGIO PINZ ENGELSDORFF – CONSULTORIA

I –

CRISTIANE REGINA BIRKHEUER interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 20ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial e violação dos dispositivos seguintes:
a) arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando que, embora o Tribunal de origem tenha
reconhecido que os Recorridos promoveram esquema de pirâmide financeira e fraude na
captação de investimentos, afastou indevidamente a indenização por danos morais.
Argumentou que a fraude constitui ato ilícito autônomo, distinto do mero inadimplemento
contratual, sendo o dano moral presumido e decorrente do engodo, da quebra de confiança, da
manipulação da boa-fé e da perda das economias investidas.
b) art. 422 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido admitiu que os Recorridos se
beneficiassem da própria torpeza ao utilizarem a nulidade do contrato, decorrente de sua
própria conduta fraudulenta, como fundamento para afastar a responsabilidade pelos danos
morais; que houve ofensa aos deveres derivados da boa-fé objetiva e vedação ao
comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
II –
Sobre a tese relativa à indenização por danos morais decorrente da fraude financeira, o Órgão
Colegiado concluiu que a mera frustração do investimento e a perda financeira experimentada
pela investidora não configuram, por si sós, lesão a direitos da personalidade, sendo
indispensável demonstração concreta do dano extrapatrimonial. Destacou, ainda, que a Autora
aderiu a investimento de elevado risco, com promessa de retorno manifestamente superior aos
parâmetros do mercado regular.
Constou no acórdão recorrido (0003048-06.2021.8.16.0035 - Ref. mov. 25.1):
“Em que pese os argumentos da parte apelante, a manutenção da improcedência do
pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe.
Isto porque a quebra da expectativa de lucro devido ao capital não investido não é
suficiente para justificar a compensação por danos morais e a Autora sabia ou poderia
saber dos riscos, sobretudo, como já frisado, em face da irrealidade decorrente da
promessa de receber mensalmente rendimento que, muitas vezes, em aplicações
regulares, não são pagas nem mesmo no período de um ano, como é o caso da
poupança.
Ademais, a jurisprudência é no sentido de que o mero descumprimento contratual não
gera direito à indenização por dano moral.
(...). Ausente ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável, razão pela qual
nega-se provimento ao apelo também neste ponto.”

A modificação dessa conclusão demandaria o reexame das circunstâncias concretas da
controvérsia, especialmente quanto à existência, intensidade e repercussão do alegado abalo
moral, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. A respeito:

“(...) 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão das premissas peculiares do
caso concreto analisadas pelo Tribunal de origem para condenar a indenizar por danos
morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, inclusive para redimensionar o
quantum dos danos morais. (...)”. (REsp n. 2.053.590/SP, relator Ministro João Otávio
de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)

Sobre a tese relativa à violação da boa-fé objetiva, do princípio da vedação ao comportamento
contraditório (venire contra factum proprium) e da regra segundo a qual ninguém pode
beneficiar-se da própria torpeza, o acórdão integrativo concluiu inexistir omissão ou
contradição, por entender que tais argumentos já haviam sido implicitamente afastados quando
reconhecida a nulidade do negócio jurídico e rejeitados os pedidos de pagamento dos
rendimentos prometidos e de indenização por danos morais.
Registrou o acórdão da Apelação Cível:

“Prosseguindo, e na linha dos fundamentos e precedentes citados, conclui-se, tal
como se concluiu na origem, pelo não cabimento do pedido de condenação dos
Réus ao pagamento do rendimento prometido.
Com efeito, sendo nulo o negócio, a consequência é o retorno das partes ao não
surtindo efeitos as previsões nele contidas.
(...) No caso, a demais, é de se destacar que a remuneração pretendida pela
Apelante é muito superior a qualquer investimento regular no país, uma vez que
ambiciona receber a rentabilidade (irreal, com a devida vênia) de “no mínimo
10,50%, cujo pagamento deveria ocorrer mensalmente (cláusula 4.2)”, conforme
posto na inicial (p. 11), de modo que, também por esse fundamento, não se
mostra razoável o acolhimento do pedido inicial neste ponto.
Por conseguinte, diante desse panorama, tampouco se pode cogitar de
“flagrante violação”, como aduzido no aos princípios da boa-fé objetiva e da
função social do contrato (art. 421 do Código Civil) recurso”. (Destacamos).

A tese recursal pressupõe a revaloração do contexto fático e da relevância jurídica atribuída às
circunstâncias concretas do caso, incidindo novamente o óbice da Súmula 7 do STJ. Veja-se:

“(...) 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a análise da alegada
ocorrência de enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva pressupõe a
revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal local. (...)”. (REsp n.
2.271.452/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado
em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)

“(...) 6. A pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem, de que o fiador
agiu de forma contraditória e violou a boa-fé, demanda, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...)”. (AREsp n. 2.787.645/RS,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN
de 30/10/2025.)

Por fim, o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo artigo 1.029,
§1º, do Código de Processo Civil, c.c artigo 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição
de ementa do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as
hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos
dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou
assemelhassem. Nesse sentido:

“(...) 4. Para infirmar, de modo adequado, o fundamento autônomo de ausência
de divergência jurisprudencial qualificada, no tocante à alegação de dissídio
jurisprudencial, a comprovação exige o atendimento dos requisitos previstos no
art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, consistentes em: apresentação de cópia,
certidão ou citação de repositório oficial/credenciado do acórdão paradigma, com
indicação da fonte, e realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o
paradigma, demonstrando circunstâncias fáticas e jurídicas idênticas ou
semelhantes. 5. In casu, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos
moldes legais e regimentais, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa ou
de trechos de voto, seguida de considerações genéricas. (...)”. (AREsp n.
3.225.123/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em
2/9/2026, DJEN de 11/9/2026.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR01